Os usuários internos são aqueles que possuem vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Itajubá e recebem permissões específicas para atuar nos processos, de acordo com suas unidades e funções.
Já os usuários externos são pessoas sem vínculo administrativo direto com a Prefeitura, previamente cadastradas para acessar o sistema com finalidades específicas, como assinar ou enviar documentos eletrônicos. Nesse grupo incluem-se cidadãos, representantes legais, fornecedores, prestadores de serviços e advogados interessados nos processos que tramitam no órgão.
Observação importante:
Em alguns casos, servidores podem utilizar perfis de acesso externo quando realizam atividades que não exigem permissões internas específicas ou quando sua atuação demanda um acesso simplificado. Isso não altera suas responsabilidades institucionais, apenas define um tipo de acesso adequado à sua forma de utilização do sistema.
Os usuários externos podem:
• visualizar processos e documentos que forem disponibilizados;
• assinar documentos eletronicamente;
• incluir documentos via peticionamento eletrônico;
• receber intimações eletrônicas.
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
Prezado(a) Senhor(a),
Para acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, é necessário realizar o Cadastro de Usuário Externo.
O cadastro deve ser realizado pelo próprio interessado, mediante o preenchimento completo dos dados solicitados e o envio da documentação exigida.
Documento por meio do qual o interessado declara estar ciente e de acordo com as informações prestadas no processo, bem como confirma que todos os dados e documentos apresentados são verdadeiros, completos e correspondem à realidade. O preenchimento e envio deste termo é obrigatório e tem como finalidade formalizar a responsabilidade do declarante sobre as informações fornecidas, conforme a legislação vigente, garantindo a validade e a regularidade do processo administrativo no SEI. A ausência do termo ou o envio com informações incorretas poderá resultar em pendências ou no indeferimento da solicitação.