Descrição

Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itajubá através da Lei Nº 2915/2012 como sendo órgão oficial para publicação e divulgação dos atos administrativos do município.

O conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

Considera-se como data da publicação, o 1º dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.